TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA INSCRIPTO

Última atualização: 17 de abril de 2026

Estes Termos de Uso e Contratação (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Inscripto, disponibilizada por meio do domínio app.inscripto.com.br, de seus subdomínios, páginas públicas de eventos, painel administrativo e funcionalidades correlatas (“Plataforma”).

1.1. INSCRIPTO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.073.353/0001-40, com sede em Cascavel/PR, no endereço Rua Santa Clara, 165, e-mail inscripto@develoz.com, doravante denominada INSCRIPTO.

1.2. A pessoa física ou jurídica que aceitar eletronicamente estes Termos, doravante denominada CONTRATANTE, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com suas disposições.

1.3. O aceite eletrônico ocorrerá por meio de clique em campo próprio, botão, caixa de seleção ou mecanismo equivalente, e produzirá os mesmos efeitos de uma assinatura física, para todos os fins de direito.

1.4. Se o aceite for realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para vinculá-la.

1.5. Estes Termos regem a relação entre a INSCRIPTO e o CONTRATANTE. Caso exista proposta comercial, plano específico, pedido, aditivo ou contrato individual assinado entre as partes, tal documento prevalecerá sobre estes Termos naquilo que divergir expressamente.

Para fins destes Termos:

2.1. Plataforma: o sistema da INSCRIPTO para gestão de eventos esportivos e funcionalidades associadas.

2.2. Evento: campeonato, torneio, liga, competição, bateria, sessão, categoria ou qualquer atividade cadastrada pelo CONTRATANTE na Plataforma.

2.3. Participante: atleta, equipe, responsável legal, convidado ou qualquer terceiro inscrito ou vinculado a um Evento.

2.4. Plano: a modalidade de contratação escolhida pelo CONTRATANTE, com preço, periodicidade, funcionalidades e limites próprios.

2.5. Taxas: valores cobrados pela INSCRIPTO e/ou por integrações habilitadas, inclusive mensalidades, anuidades, percentuais sobre inscrições, tarifas operacionais, custos de chargeback, estorno ou outros encargos previstos na oferta comercial.

2.6. Conteúdo: todo material inserido pelo CONTRATANTE na Plataforma, inclusive textos, regulamentos, imagens, marcas, fotos, vídeos, documentos, resultados, rankings, listas e comunicações.

3.1. A INSCRIPTO concede ao CONTRATANTE, em caráter limitado, não exclusivo, revogável, intransferível e não sublicenciável, o direito de acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação e nos termos do Plano escolhido.

3.2. A Plataforma destina-se ao gerenciamento de eventos esportivos e pode incluir, conforme o Plano contratado e a disponibilidade técnica, funcionalidades como: a) páginas de eventos personalizáveis; b) separação por campeonato, evento e categoria; c) gestão de sessões, baterias e chaveamentos; d) inscrições online; e) lançamento, acompanhamento e publicação de resultados; f) integrações de pagamento via Pix e cartão de crédito; g) envio automático de confirmações e comprovantes; h) relatórios operacionais e financeiros; i) solicitação de saque; j) criação de álbuns, notícias e anúncios; k) gerenciamento de documentos; l) geração de conteúdo com apoio de inteligência artificial; e m) suporte técnico.

3.3. As funcionalidades da Plataforma podem variar conforme o Plano, integrações habilitadas, período promocional, ambiente, disponibilidade técnica ou evolução do produto.

3.4. A INSCRIPTO atua como fornecedora de tecnologia e não como organizadora, promotora, seguradora, patrocinadora, federação, clube ou parte da relação principal entre o CONTRATANTE e os Participantes.

3.5. Salvo previsão expressa em contrário, toda a responsabilidade pela concepção, organização, divulgação, regulamento, execução e encerramento do Evento é exclusiva do CONTRATANTE.

4.1. O CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação contratual.

4.2. A INSCRIPTO poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação cadastral, antifraude, prevenção a chargebacks, liberação de repasses ou cumprimento de obrigação legal.

4.3. O login e a senha são pessoais e confidenciais. O CONTRATANTE é responsável por sua guarda, por sua utilização e por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, até que comunique formalmente eventual uso não autorizado.

4.4. O compartilhamento de acessos deverá limitar-se a colaboradores autorizados pelo CONTRATANTE e compatíveis com o Plano contratado.

4.5. A INSCRIPTO poderá negar, restringir, bloquear ou suspender cadastros com informações inconsistentes, suspeita de fraude, uso indevido, risco de segurança ou descumprimento destes Termos.

5.1. Os valores do Plano, sua periodicidade, funcionalidades incluídas, limites de uso, limites de tokens de IA, taxas por inscrição e demais cobranças aplicáveis serão informados ao CONTRATANTE antes da contratação e integrarão estes Termos.

5.2. A mera criação de conta poderá ser gratuita, mas o acesso a funcionalidades pagas, a publicação de eventos, a captação de inscrições ou o processamento de pagamentos poderá depender da contratação do Plano correspondente.

5.3. A contratação poderá ocorrer em modalidade mensal, anual ou outra expressamente informada na oferta.

5.4. Salvo disposição diversa na oferta comercial, os Planos com cobrança recorrente serão renovados automaticamente por iguais períodos, até que o CONTRATANTE solicite o cancelamento antes da próxima renovação.

5.5. A INSCRIPTO poderá reajustar os preços: a) a cada renovação contratual; ou b) a cada 12 (doze) meses, pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

5.6. O atraso no pagamento poderá acarretar, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos e na legislação: a) multa moratória de 2% (dois por cento); b) juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; c) correção monetária; e d) suspensão do acesso à Plataforma e/ou retenção de repasses, quando cabível.

5.7. A ausência de uso da Plataforma não desobriga o CONTRATANTE do pagamento do Plano contratado.

6.1. Os pagamentos de inscrições poderão ser processados por integrações próprias da Plataforma e/ou por parceiros terceiros habilitados.

6.2. As taxas incidentes sobre as inscrições, incluindo taxas do Plano contratado e custos operacionais informados previamente, poderão ser descontadas automaticamente antes do repasse ao CONTRATANTE.

6.3. O repasse de valores ao CONTRATANTE será realizado mediante solicitação pelo painel administrativo, observado o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para processamento pela INSCRIPTO, contadas da validação da solicitação, sem prejuízo de prazo adicional de compensação bancária ou de processamento por parceiros terceiros.

6.4. A INSCRIPTO poderá reter temporariamente repasses, no todo ou em parte, quando houver: a) indícios de fraude, simulação, irregularidade ou uso indevido da conta; b) risco relevante de chargeback; c) divergência cadastral, bancária ou documental; d) determinação judicial, administrativa ou regulatória; e) necessidade de auditoria, verificação de segurança ou prevenção a ilícitos; ou f) valores vencidos e não pagos pelo CONTRATANTE.

6.5. Caso ocorra chargeback, estorno, cancelamento, reembolso ou contestação após o repasse dos valores ao CONTRATANTE, a INSCRIPTO poderá compensar o montante correspondente com créditos futuros ou cobrá-lo diretamente do CONTRATANTE.

6.6. O CONTRATANTE é o único responsável: a) pela titularidade e regularidade da conta bancária informada; b) pelos tributos incidentes sobre sua atividade, receitas e eventos; c) pela emissão de documentos fiscais, quando legalmente exigida; e d) pelo atendimento a Participantes em casos de cancelamento, reagendamento, reembolso, desistência ou alteração do Evento.

6.7. Reembolsos de inscrições decorrentes de decisão do CONTRATANTE, do regulamento do Evento ou de fatos atribuíveis ao Evento serão suportados pelo CONTRATANTE, ainda que operacionalizados por meio da Plataforma.

7.1. São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas nestes Termos e na legislação:

a) pagar pontualmente os valores devidos; b) utilizar a Plataforma de forma ética, regular e compatível com sua finalidade; c) organizar, administrar e executar os Eventos de acordo com a legislação aplicável; d) elaborar e disponibilizar regulamentos claros, completos e atualizados aos Participantes; e) obter alvarás, licenças, autorizações, seguros e demais providências que sejam exigidos para a realização do Evento; f) responder por premiações, cronogramas, categorias, critérios de classificação, cancelamentos, reagendamentos, reembolsos e atendimento aos Participantes; g) inserir na Plataforma apenas Conteúdo lícito e sobre o qual possua os direitos, autorizações e bases legais necessários; h) respeitar direitos autorais, marcas, imagem, honra, privacidade e proteção de dados de terceiros; i) não coletar, armazenar ou tratar dados pessoais além do necessário à finalidade do Evento; j) não inserir dados pessoais sensíveis sem necessidade legítima e respaldo legal adequado; k) obter, quando necessário, consentimentos, autorizações e termos de uso aplicáveis aos Participantes; l) adotar especial cautela no tratamento de dados de crianças e adolescentes, inclusive quanto a autorizações de responsáveis, divulgação de imagem e observância do melhor interesse dos menores; m) manter seus dispositivos, redes e credenciais sob padrões adequados de segurança; e n) comunicar prontamente à INSCRIPTO qualquer incidente, suspeita de invasão, vazamento ou uso não autorizado relacionado à sua conta.

8.1. São obrigações da INSCRIPTO:

a) disponibilizar a Plataforma ao CONTRATANTE nos limites do Plano contratado; b) empregar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da Plataforma e dos dados sob sua responsabilidade; c) prestar suporte pelos canais divulgados na Plataforma, como chat, e-mail e, quando disponível, telefone; d) informar, sempre que possível, manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade da Plataforma; e e) preservar a confidencialidade das informações do CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses de divulgação autorizada por lei, ordem de autoridade competente ou necessidade operacional legítima.

8.2. A INSCRIPTO não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas, compatibilidade com toda e qualquer infraestrutura do CONTRATANTE ou resultado econômico específico com o uso da Plataforma.

8.3. A INSCRIPTO poderá atualizar, aprimorar, substituir, descontinuar ou reconfigurar funcionalidades por razões técnicas, legais, operacionais, de segurança ou de evolução do produto, desde que preservado o objeto essencial da contratação.

9.1. O tratamento de dados pessoais pela INSCRIPTO observará a legislação aplicável, estes Termos, a Política de Privacidade e, quando houver, a Política de Cookies da Plataforma.

9.2. No tratamento dos dados cadastrais, comerciais, financeiros e de contato do CONTRATANTE para fins de contratação, cobrança, suporte, prevenção a fraudes, segurança, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, a INSCRIPTO atuará como controladora.

9.3. No tratamento dos dados pessoais de Participantes, responsáveis legais, membros de equipe e demais titulares inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma para operacionalização dos Eventos, a INSCRIPTO atuará, em regra, como operadora, seguindo as instruções do CONTRATANTE, sem prejuízo das hipóteses em que atuar como controladora para finalidades próprias e legítimas, tais como segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, resposta a autoridades e defesa em processos.

9.4. O CONTRATANTE reconhece que é o principal responsável por definir: a) a finalidade do tratamento dos dados dos Eventos; b) a base legal aplicável; c) os avisos de privacidade e regras de transparência perante os Participantes; e d) a legitimidade da coleta, divulgação e manutenção desses dados.

9.5. Solicitações de titulares relacionadas a dados dos Eventos deverão ser respondidas prioritariamente pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da cooperação técnica da INSCRIPTO dentro dos limites legais e contratuais.

9.6. Ao habilitar páginas públicas, listas de inscritos, rankings, resultados, álbuns, notícias, documentos ou qualquer outro conteúdo acessível publicamente, o CONTRATANTE declara possuir base legal e autorizações suficientes para essa divulgação.

9.7. A INSCRIPTO poderá contratar suboperadores e prestadores de serviço para hospedagem, armazenamento, envio de e-mails, comunicação, analytics, inteligência artificial, processamento operacional e pagamentos, no Brasil ou no exterior, desde que observadas as salvaguardas legais aplicáveis.

9.8. Os dados poderão ser mantidos pelo tempo necessário à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança, prevenção à fraude e exercício regular de direitos, sendo posteriormente eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme aplicável.

9.9. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais sob operação da INSCRIPTO, as partes cooperarão entre si para apuração, contenção e adoção das medidas cabíveis. Quando os dados tratados tiverem sido inseridos pelo CONTRATANTE para fins dos Eventos, caberá a ele, como controlador dessa operação, as comunicações externas legalmente exigidas, salvo quando a legislação ou a natureza específica da operação atribuírem tal obrigação à INSCRIPTO.

9.10. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, desempenho, estatísticas e melhoria da experiência, nos termos da Política de Cookies.

9.11. A INSCRIPTO poderá utilizar informações agregadas e anonimizadas para métricas, estatísticas, segurança e aprimoramento da Plataforma, sem identificação individual de titulares.

10.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, layout, design, fluxos, interfaces, bancos de dados, marcas, nomes empresariais, logotipos, textos institucionais e demais elementos desenvolvidos ou disponibilizados pela INSCRIPTO são de sua titularidade ou de terceiros que a tenham licenciado.

10.2. Estes Termos não transferem ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, limitando-se a conceder licença de uso nos termos aqui previstos.

10.3. É vedado ao CONTRATANTE, sem autorização prévia e expressa da INSCRIPTO: a) copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou explorar comercialmente a Plataforma; b) modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou praticar engenharia reversa; c) realizar scraping, varredura automatizada, coleta massiva de dados ou tentativa de extração indevida de informações; d) remover avisos de titularidade, marcas ou mecanismos de proteção; ou e) utilizar a marca INSCRIPTO de modo a sugerir associação, endosso ou representação inexistentes.

11.1. O CONTRATANTE permanece titular do Conteúdo que inserir na Plataforma.

11.2. O CONTRATANTE concede à INSCRIPTO licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao necessário para hospedar, armazenar, processar, reproduzir, adaptar tecnicamente, transmitir e exibir o Conteúdo com a finalidade de prestar os serviços contratados e disponibilizar as páginas públicas do Evento conforme configuradas pelo próprio CONTRATANTE.

11.3. O CONTRATANTE declara que possui todos os direitos, autorizações e permissões necessários para uso, publicação e compartilhamento do Conteúdo na Plataforma, inclusive quanto a marcas, direitos autorais, imagem, voz, documentos e dados pessoais de terceiros.

11.4. A INSCRIPTO poderá remover, restringir ou indisponibilizar Conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros, ordem de autoridade competente ou estes Termos.

11.5. Os recursos de inteligência artificial da Plataforma têm caráter assistivo. Os textos, sugestões e conteúdos gerados por IA podem conter erros, omissões, vieses, impropriedades ou inexatidões.

11.6. O CONTRATANTE é integralmente responsável por revisar, validar e aprovar todo conteúdo gerado com apoio de IA antes de sua publicação ou uso, inclusive quanto a adequação jurídica, factual, esportiva, comercial e reputacional.

11.7. A geração de conteúdo com IA estará sujeita aos limites de uso, inclusive limites de tokens, previstos no Plano contratado.

12.1. É proibido ao CONTRATANTE:

a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé; b) interferir na segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma; c) inserir vírus, malwares, scripts maliciosos ou rotinas automatizadas indevidas; d) acessar ou tentar acessar contas, dados ou ambientes de terceiros sem autorização; e) burlar preços, taxas, limitações técnicas ou regras do Plano; f) revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como se fosse serviço próprio, sem autorização formal da INSCRIPTO; e g) utilizar uma conta ou Plano para administrar eventos de outros organizadores de forma não autorizada.

12.2. É vedada a sublocação, revenda ou cessão operacional da Plataforma a terceiros organizadores sem contratação específica ou autorização expressa da INSCRIPTO.

12.3. Identificada sublocação, revenda ou uso por terceiro organizador não autorizado, a INSCRIPTO poderá, cumulativamente ou não: a) suspender ou rescindir a conta; b) cobrar taxa adicional equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor bruto das inscrições processadas nos eventos em situação irregular, independentemente do meio de pagamento; c) cobrar os Planos que deveriam ter sido regularmente contratados; e d) buscar reparação por perdas e danos.

13.1. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, manutenção emergencial, falhas de infraestrutura, atualização, caso fortuito, força maior ou fatos atribuíveis a terceiros.

13.2. A INSCRIPTO envidará esforços razoáveis para minimizar indisponibilidades, sem assumir obrigação de continuidade absoluta ou SLA específico, salvo quando expressamente contratado.

13.3. A INSCRIPTO não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de: a) serviços bancários; b) operadoras de cartão; c) gateways, adquirentes ou parceiros de pagamento; d) provedores de e-mail; e) hospedagem ou telecomunicações de terceiros; f) falhas de internet do CONTRATANTE ou dos Participantes; ou g) uso inadequado da Plataforma pelo CONTRATANTE.

13.4. Integrações de terceiros poderão ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo por motivos alheios à INSCRIPTO.

14.1. A INSCRIPTO poderá suspender imediatamente, com ou sem aviso prévio, o acesso do CONTRATANTE à Plataforma em caso de: a) inadimplemento; b) fraude ou indício relevante de fraude; c) violação destes Termos; d) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; e) determinação de autoridade competente; ou f) uso que possa gerar responsabilidade à INSCRIPTO.

14.2. O CONTRATANTE poderá cancelar a renovação do Plano por meio do painel administrativo ou pelos canais oficiais de atendimento, produzindo efeitos para o próximo ciclo de cobrança, salvo disposição diversa na oferta contratada.

14.3. Nos casos em que o CONTRATANTE se enquadre como consumidor e a contratação tenha ocorrido à distância, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal, pela mesma ferramenta de contratação ou por canal oficial equivalente, observada a legislação aplicável.

14.4. A rescisão, por qualquer motivo, não prejudicará: a) a exigibilidade de valores já vencidos; b) a cobrança de taxas, chargebacks, estornos ou reembolsos relacionados a fatos anteriores; c) obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e indenização; e d) a guarda de informações nos prazos legalmente exigidos.

14.5. Encerrada a relação contratual, a INSCRIPTO poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE, desativar páginas e conteúdos públicos e tratar os dados remanescentes conforme a legislação aplicável, a Política de Privacidade e as obrigações de retenção.

14.6. Eventuais reembolsos de mensalidades, anuidades ou demais valores pagos seguirão a oferta comercial aceita pelo CONTRATANTE e a legislação aplicável.

15.1. Cada parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados à outra em decorrência de descumprimento contratual ou ato ilícito, na forma da lei.

15.2. Sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade legal inderrogável, a INSCRIPTO não responderá por prejuízos decorrentes de: a) cancelamento, adiamento ou má execução de Eventos; b) decisões do CONTRATANTE sobre regulamento, categorias, inscrições, resultados, premiações ou reembolsos; c) condutas de Participantes, patrocinadores, clubes, árbitros, fornecedores ou terceiros; d) uso indevido da conta pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; e) Conteúdo inserido pelo CONTRATANTE; f) ausência de direitos, autorizações ou bases legais para tratamento e divulgação de dados, imagens ou documentos; g) falhas de terceiros referidos na cláusula 13; ou h) publicação ou uso de conteúdo de IA sem revisão humana adequada.

15.3. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da INSCRIPTO por danos diretos decorrentes destes Termos ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE à INSCRIPTO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao pedido, exceto em casos de dolo, fraude ou hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

15.4. O CONTRATANTE obriga-se a indenizar e manter a INSCRIPTO indene de reclamações, demandas, processos, autuações, multas, perdas, custos e despesas decorrentes de: a) organização e execução do Evento; b) violação de direitos de Participantes ou terceiros; c) conteúdo ilícito ou não autorizado; d) tratamento irregular de dados pessoais; e) infrações consumeristas, tributárias, administrativas ou desportivas relacionadas ao Evento; e f) descumprimento destes Termos.

16.1. Toda comunicação da INSCRIPTO ao CONTRATANTE poderá ser realizada por e-mail, notificações na Plataforma, painel administrativo ou outro canal eletrônico cadastrado.

16.2. O CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados de contato atualizados e reconhece como válidas as comunicações encaminhadas aos meios informados em seu cadastro.

16.3. A INSCRIPTO poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

16.4. Alterações materiais entrarão em vigor após comunicação prévia ao CONTRATANTE, com antecedência razoável, e o uso continuado da Plataforma após a vigência das mudanças será interpretado como concordância com a nova versão.

16.5. A INSCRIPTO poderá manter registros eletrônicos de aceite, inclusive versão dos Termos, data, hora e identificadores vinculados ao cadastro, para fins de prova e auditoria.

17.1. A eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais disposições.

17.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

17.3. Estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, representação, vínculo empregatício, mandato ou exclusividade entre as partes.

17.4. A Política de Privacidade, a Política de Cookies, a oferta comercial aceita e eventuais anexos ou aditivos integram estes Termos no que couber.

17.5. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.6. Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel/PR, por guardar pertinência com o domicílio da INSCRIPTO e com a relação contratual aqui tratada, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável e a legislação consumerista, quando aplicável e mais favorável ao consumidor.